LEI 144/2015 – RESOLUÇÃO CONFLITOS CONSUMO Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (CNIACC) www.arbitagemdeconsumo.org Tel. 213847484 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Copyright 2023 Todos os Direitos Reservados